Despacho de encaminhamento - DESP. ENC. DIRLEG de 06/08/2025 por (Decreto de Calamidade Pública nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
DESP. ENC. DIRLEG
Data
06/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral