Tramitações (Decreto de Calamidade Pública nº 5 de 2022)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/08/2025 | 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Aguardando despacho final |
| 16/03/2022 | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle | Aguardando Análise da Comissão |
| 16/02/2022 | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Aguardando Análise da Comissão |