Decreto de Calamidade Pública nº 5 de 2022 | Aguardando despacho final | 06/08/2025 (Decreto de Calamidade Pública nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2025
Unidade Local
02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle
Unidade Destino
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação