Anexo - PL Nº 283 2025 de 19/08/2025 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 283 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 283 2025
Data
19/08/2025
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Cria o Cadastro Estadual de Crianças e Adolescentes desaparecidos, e de Pessoas com Deficiência e Idosos, com discernimento reduzido e de qualquer idade, desaparecidos, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral