Anexo - MP Nº 12 2025 de 28/08/2025 por Governador Wanderley Barbosa (Medida Provisória nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 12 2025
Data
28/08/2025
Autor
Governador Wanderley Barbosa
Ementa
Institui o Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa - Tocantins Restaura
Indexação
Texto Integral