Tramitações (Medida Provisória nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/12/2025 | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição aprovada |
| 11/11/2025 | 11 - CMEMA - Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente Turismo | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 16/10/2025 | 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle | 11 - CMEMA - Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente Turismo | Aguardando Análise da Comissão |
| 23/09/2025 | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle | Aguardando Análise da Comissão |
| 28/08/2025 | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Aguardando Análise da Comissão |