Medida Provisória nº 12 de 2025 | Aguardando Análise da Comissão | 16/10/2025 (Medida Provisória nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle
Unidade Destino
11 - CMEMA - Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente Turismo
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Análise da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação