Medida Provisória nº 12 de 2025 | Aguardando Análise da Comissão | 23/09/2025 (Medida Provisória nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/09/2025

Unidade Local

01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação

Unidade Destino

02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle

Data Encaminhamento

23/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Análise da Comissão

Turno

Deliberação

Urgente ?

Não

Texto da Ação