Anexo - MP n. 13 de 09/09/2025 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP n. 13
Data
09/09/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Autoriza a destinação dos recursos provenientes da alienação de bens e direitos do patrimônio estadual ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins
Indexação
Texto Integral