Medida Provisória nº 13 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2025
Número
13
Data de Apresentação
09/09/2025
Número do Protocolo
1633
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a destinação dos recursos provenientes da alienação de bens e direitos do patrimônio estadual ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins
Indexação
Observação