Lei Ordinária nº 4.858, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4858
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a destinação dos recursos provenientes da alienação de bens e direitos do patrimônio estadual ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS-TO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica