Despacho de encaminhamento - Despacho de Enc. Procuradoria de 16/12/2020 por (Medida Provisória nº 23 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Despacho de encaminhamento

Nome

Despacho de Enc. Procuradoria

Data

16/12/2020

Autor

 

Ementa

Indexação