Medida Provisória nº 23 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2020
Número
23
Data de Apresentação
15/10/2020
Número do Protocolo
1818
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Medida Provisória
Número
23
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo Estadual
Data
13/10/2020
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o período de que trata o caput do art. 1º da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.
Indexação
Indenização Trabalho Penitenciário Prisional
Observação
Norma Jurídica Relacionada