Lei Ordinária nº 3.729, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3729
Ano
2020
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Prorroga o período de que trata o caput do art. 1º da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.
Indexação
Indenização Trabalho Penitenciário Prisional
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica