Despacho de Aprovação - Despacho aprovação CCJ de 16/12/2020 por (Medida Provisória nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
Despacho aprovação CCJ
Data
16/12/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral