Anexo - Projeto de Lei nº 376/2025 de 23/09/2025 por Deputado Ivory de Lira (Projeto de Lei da Casa nº 376 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 376/2025
Data
23/09/2025
Autor
Deputado Ivory de Lira
Ementa
Institui o "Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos" no Estado Do Tocantins, com o objetivo de prevenir a dependência e os impactos negativos associados à prática de jogos de azar e estabelecer medidas de encaminhamento para tratamento.
Indexação
Texto Integral