Anexo - Projeto de Lei nº 374/2024 de 23/09/2025 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 374 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 374/2024
Data
23/09/2025
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Campanha Permanente de Atenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Indígenas – Lei Harenaki Javaé.
Indexação
Texto Integral