Anexo - Projeto de Lei nº 392 de 01/10/2025 por Dep. Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 392 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 392
Data
01/10/2025
Autor
Dep. Eduardo Mantoan
Ementa
Altera a Lei nº 3.628, de 18 d e dezembro de 2019, que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.
Indexação
Texto Integral