Anexo - PL N° 404 2025 de 30/09/2025 por Deputado Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 404 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 404 2025
Data
30/09/2025
Autor
Deputado Cleiton Cardoso
Ementa
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins”, para dispor sobre a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Indexação
Texto Integral