Projeto de Lei da Casa nº 404 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2025
Número
404
Data de Apresentação
01/10/2025
Número do Protocolo
1912
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins”, para dispor sobre a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Indexação
Observação