Anexo - PL Nº 417 2025 de 14/10/2025 por Deputada Profª Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 417 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 417 2025
Data
14/10/2025
Autor
Deputada Profª Janad Valcari
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público dos casos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúde que apresentem indícios de maus-tratos a idosos, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral