Ofício - Ofício n. 958 de 15/10/2025 por Dep. Amélio Cayres (Requerimento nº 832 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n. 958
Data
15/10/2025
Autor
Dep. Amélio Cayres
Ementa
Requer EM REGIME DE URGÊNCIA que Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins envie expediente ao Governador do Estado, solicitando esclarecimentos relativos à concessão das atividades lotéricas à empresa Lototins, diante de possíveis afrontas à legislação federal vigente, notadamente à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Indexação
Texto Integral