Anexo - Projeto de Lei n. 420 de 16/10/2025 por Dep. Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 420 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei n. 420
Data
16/10/2025
Autor
Dep. Jorge Frederico
Ementa
Altera a Lei nº 4.619, de 18 de dezembro de 2024, que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de passageiros para pessoas com deficiência, para estender o benefício aos pacientes em tratamento oncológico.
Indexação
Texto Integral