Anexo - Projeto de Lei nº 432/2025 de 16/10/2025 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 432 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 432/2025
Data
16/10/2025
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento expresso do consumidor antes da efetivação de cobranças automáticas ou renovações de serviços, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral