Anexo - CI nº 55/2025 de 20/10/2025 por Diretoria de Área Legislativa (Requerimento nº 1412 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
CI nº 55/2025
Data
20/10/2025
Autor
Diretoria de Área Legislativa
Ementa
CI n.º 55/2025 protocolada na DIOLE
Indexação
Texto Integral