Autógrafo de Lei - AL Nº 207_2025 de 21/10/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 644 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 207_2025
Data
21/10/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral