Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei n. 201 de 21/10/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 161 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n. 201
Data
21/10/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 3.443, de 11 de abril de 2019, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
Indexação
Texto Integral