Ofício - Ofício n. 1273 de 21/10/2025 por Dep. Léo Barbosa (Projeto de Lei da Casa nº 161 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n. 1273
Data
21/10/2025
Autor
Dep. Léo Barbosa
Ementa
Altera a Lei nº 3.443, de 11 de abril de 2019, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
Indexação
Texto Integral