Anexo - Projeto de Lei nº 6/2025 de 22/10/2025 por Presidente do Tribunal de Justiça (Projeto de Lei do TJ nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 6/2025
Data
22/10/2025
Autor
Presidente do Tribunal de Justiça
Ementa
Autoriza doação de imóvel ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins ao Município de Tocantínia e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral