Anexo - Projeto de Lei nº 05/2025 de 22/10/2025 por Presidente do Tribunal de Justiça (Projeto de Lei do TJ nº 5 de 2025)

Altera o art. 39 da Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.