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Parecer - Parecer relator a despacho de aprovação de 23/10/2025 por Relator Deputado Jair Farias (Projeto de Lei da Casa nº 579 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer relator a despacho de aprovação

Data

23/10/2025

Autor

Relator Deputado Jair Farias

Ementa

Indexação

OpenAPI