Anexo - MP Nº 16_2025 de 04/11/2025 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 16 de 2025)

Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, e a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre as indenizações e o plantão extraordinário devidos aos servidores públicos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e de Atendimento Socioeducativo.