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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 16 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem nº 72/2025 Mensagem 04/11/2025 Governador do Estado do Tocantins mensagem_no_72.pdf
MP Nº 16_2025 Anexo 04/11/2025 Governador do Estado do Tocantins mp_no_16.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 25/11/2025   desp._nomeacao_relator_ccj18.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 02/12/2025   despacho_de_encaminhamento_para_relator.pdf
Parecer CCJ Diversos 17/12/2025   parecer_ccj.pdf
Emenda e Projeto de Lei de Conversão Diversos 17/12/2025   emenda_e_projeto_de_lei_de_conversao.pdf
Despacho de Aprovação CCJ Despacho de Aprovação 17/12/2025   despacho_de_aprovacao_ccj.pdf
Desp.Nomeação, Parecer Finanças, Desp. Aprovação Diversos 17/12/2025   desp.nomeacao_parecer_financas_desp._aprovacao.pdf
Desp.Nomeação, Parecer Com. Admin, Desp. Aprovação Diversos 17/12/2025   desp.nomeacao_parecer_com._administracao_desp._aprovacao.pdf
Documentos Digitalizados Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 23/12/2025   mp_16_2025_000113.pdf
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