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Legislação Citada
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Relatoria

Diversos - Parecer CCJ de 17/12/2025 por (Medida Provisória nº 16 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

Parecer CCJ

Data

17/12/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_ccj.pdf

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