Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament - Documentos Digitalizados de 23/12/2025 por (Medida Provisória nº 16 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament

Nome

Documentos Digitalizados

Data

23/12/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral