Despacho de Aprovação - Despacho de Aprovação CCJ de 17/12/2025 por (Medida Provisória nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
Despacho de Aprovação CCJ
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral