Anexo - PL n. 480/2025 de 12/11/2025 por Dep. Nilton Franco (Projeto de Lei da Casa nº 480 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL n. 480/2025
Data
12/11/2025
Autor
Dep. Nilton Franco
Ementa
Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes, e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos INSTITUTO MULHER DO ESTADO DO TOCANTINS em Paraíso do Tocantins-TO.
Indexação
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