Diversos - Parecer CCJ, Proj Decreto Legislativo, Desp. Aprov de 17/12/2025 por (Decreto de Calamidade Pública nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Parecer CCJ, Proj Decreto Legislativo, Desp. Aprov
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral