Autógrafo de Lei - ALC N° 11 2025 de 14/01/2026 por (Projeto de Lei Complementar da Casa nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
ALC N° 11 2025
Data
14/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral