Decreto Legislativo - DL N° 329 2025 de 14/01/2026 por (Decreto de Calamidade Pública nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
DL N° 329 2025
Data
14/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral