Mensagem - Mensagem nº 3/2026 de 04/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº 3/2026
Data
04/02/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Encaminha MP nº 3, de 12 de janeiro de 2026.
Indexação
Texto Integral