Anexo - MP N° 1 2026 de 04/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 1 2026
Data
04/02/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre a não incidência do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA aos veículos que especifica.
Indexação
Texto Integral