Anexo - PDL Nº 4 2025 de 04/02/2026 por Deputado Professor Júnior Geo (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PDL Nº 4 2025
Data
04/02/2026
Autor
Deputado Professor Júnior Geo
Ementa
Susta a eficácia do inciso IV e inciso V, alíneas 3 e 4 do art. 1º do Decreto Estadual nº 6.667, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe), por exceder o poder regulamentar.
Indexação
Texto Integral