Anexo - Mens. Nº 94 MP Nº 24 2025 de 04/02/2026 por Governador Wanderlei Barbosa Castro (Medida Provisória nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Mens. Nº 94 MP Nº 24 2025
Data
04/02/2026
Autor
Governador Wanderlei Barbosa Castro
Ementa
Altera a Lei nº 4.046, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade dos produtos primários resultantes da extração mineral.
Indexação
Texto Integral