Anexo - PL N° 511 2025 de 04/02/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 511 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 511 2025
Data
04/02/2026
Autor
Ementa
Altera a Lei nº 287, de 23 de setembro de 1991, que institui normas para a declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.
Indexação
Texto Integral