Projeto de Lei da Casa nº 511 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2025
Número
511
Data de Apresentação
17/12/2025
Número do Protocolo
2400
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 287, de 23 de setembro de 1991, que institui normas para a declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.
Indexação
Observação