Lei Ordinária nº 5.099, de 27 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5099
Ano
2026
Data
27/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 7.111
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 287, de 23 de setembro de 1991, que institui normas para a declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica