Anexo - PL N° 516 2025 de 04/02/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 516 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 516 2025
Data
04/02/2026
Autor
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial por servidoras às mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou de gênero nas delegacias de polícia do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral