Projeto de Lei da Casa nº 516 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2025
Número
516
Data de Apresentação
17/12/2025
Número do Protocolo
2406
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial por servidoras às mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou de gênero nas delegacias de polícia do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação