Anexo - MP Nº 3_2026 de 05/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 3_2026
Data
05/02/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 21, de 19 de dezembro de 2025, para incluir as Unidades Escolares Indígenas entre aquelas contempladas pela Gratificação de Incentivo instituída no âmbito do Programa de Fortalecimento da Educação-PROFE.
Indexação
Texto Integral